Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI COMPLEMENTAR - 079/2010

Informações da lei municipal

Data: 31/08/2010

Número: 079

Exercício: 2010

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 40, DA LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0015/2010	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

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