Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI COMPLEMENTAR - 066/2009

Informações da lei municipal

Data: 13/05/2009

Número: 066

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 42 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2009	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

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