Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI COMPLEMENTAR - 065/2009

Informações da lei municipal

Data: 12/05/2009

Número: 065

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2009	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

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