ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 18 E ALTERA O § 1°, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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