ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS, CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OFÍCIO RECEBIDO: 0220/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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