Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI MUNICIPAL - 1080/1996

Informações da lei municipal

Data: 27/12/1996

Número: 1080

Exercício: 1996

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTECENTE A MUNICIPALIDADE, E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE MENCIONA

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Nome do Arquivo	Ações
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INDICAÇÃO: 0763/2018	JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA

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