Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI COMPLEMENTAR - 226/2024

Informações da lei municipal

Data: 26/12/2024

Número: 226

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0014/2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

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