ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

LEI Nº 3.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.296/2025:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES DEPENDENTES DE MULHERES ASSASSINADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU FLAGRANTE MENOSPREZO E DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015 - LEI DO FEMINICÍDIO.

§ 1º O PROGRAMA SERÁ ORIENTADO PELA GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PRECONIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

§ 2º O PROGRAMA DEVE COMPREENDER A PROMOÇÃO, ENTRE OUTROS, DOS DIREITOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À MORADIA, À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.

§ 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENCONTRAM-SE TAMBÉM ABRANGIDAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FORMA DIRETA OU INDIRETA NO SEU AMBIENTE FAMILIAR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

.. CONT. LEI Nº 3.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA:

I - O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, EM SEUS COMPONENTES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, COMO EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS NO ATENDIMENTO A ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPONSÁVEIS LEGAIS;

II - O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONSIDERADA A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO;

III - O ACOLHIMENTO COMO DEVER E NORTEADOR DO TRABALHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E CONVENIADOS IMPLICADOS NO FLUXO DE ATENDIMENTO;

IV - A VEDAÇÃO ÀS CONDUTAS DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU CONVENIADA, INCLUSIVE QUANDO GERAR REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL.

ART. 4º É OBJETIVO DESTE PROGRAMA É ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL E O DIREITO HUMANO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE VIVER SEM VIOLÊNCIA, PRESERVANDO SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, SEU PLENO DESENVOLVIMENTO E SEUS DIREITOS ESPECÍFICOS NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E SOCIAIS, RESGUARDANDO-OS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, ABUSO E OPRESSÃO, NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ALCANÇAR O OBJETIVO REFERIDO NO CAPUT, O PROGRAMA DEVE INCENTIVAR A INTERSETORIALIDADE, VISANDO À PROMOÇÃO DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO MULTISSETORIAL, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DE MODO A INTEGRAR OS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ÊNFASE AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

.. CONT. LEI Nº 3.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

ART. 5º AS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SÃO:

I - O INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE CASO PELA REDE LOCAL PARA VÍTIMAS E FAMILIARES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER OU DE FEMINICÍDIO TENTADO, PARA ATUAR NA PREVENÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DA LETALIDADE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, BEM COMO PARA GARANTIR A INTERSETORIDADE NA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES;

II - A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, AO RECEBER O NOME COMPLETO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO E SUAS RESPECTIVAS IDADES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA LAVRATURA DE OCORRÊNCIAS DE FEMINICÍDIOS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE O ARTIGO 12, § 1º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, DE FORMA A ARTICULAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO;

III - O ATENDIMENTO, PELO CONSELHO TUTELAR DA LOCALIDADE, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, PARA ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS E REFERENCIAMENTO NA REDE DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS NO ARTIGO 136, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECRIAD;

IV - O ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPONSÁVEIS LEGAIS, POR UNIDADES DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, PREFERENCIALMENTE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECILIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAS DE PROVIMENTO ALIMENTAR DIRETO EM CARÁTER EMERGENCIAL E AUXÍLIO EM RAZÃO DO DESABRIGO TEMPORÁRIO, BEM COMO ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA ACESSOA BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SEUS ASCENDENTES, A EXEMPLO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE;

V - A REALIZAÇÃO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUANDO NECESSÁRIO, VISANDO MINIMIZAR A REVITIMIZAÇÃO DECORRENTE DE ESCUTA NÃO QUALIFICADA E DAR CELERIDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017;

.. CONT. LEI Nº 3.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

VI - A OBSERVÂNCIA DE DECISÕES DE PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS À GUARDA DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, DA PERDA DO PODER FAMILIAR POR QUEM PRATICAR CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR CRIME DE FEMINICÍDIO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.638, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;

VII - O ATENDIMENTO, EM GRUPO TERAPÊUTICO OU INDIVIDUAL, DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPONSÁVEIS LEGAIS, PELOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, EM LOCALIDADE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, PARA ACOLHIMENTO E PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL;

VIII - A CAPACITAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA QUE OFERTARÃO LAR PROVISÓRIO A ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO QUE FORAM AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA JUDICIALMENTE OU, PARA ADESÃO VOLUNTÁRIA, DE MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA QUE PASSARÃO A SER SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

IX - O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PSICOLÓGICOS E SOCIASSISTÊNCIAS ÀS FAMÍLIAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ATENDIDAS;

X - A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA QUE SEJA PRIORIZADA A MATRÍCULA DE DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, TENTADOS OU CONSUMADOS, EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO, OU A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE ESCOLAR REQUERIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI MARIA DA PENHA.

ART. 6º SÃO EXEMPLOS DE AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO:

I - OFERTA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E NO SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O CONTEÚDO DESTA LEI;

.. CONT. LEI Nº 3.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

II - PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE E AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DE FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO PREVISTOS EM LEI;

III - MONITORAMENTO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DE FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO AOS SERVIÇOS ARTICULADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA;

ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 11 DE AGOSTO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA