DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS RELATIVAS AO ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

LEI Nº 3.299, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS RELATIVAS AO ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM POR OBJETIVO PROMOVER A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE, PROIBINDO O ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE VEÍCULOS, E ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA OS INFRATORES.

ART. 2º FICA PROIBIDO AO MOTORISTA UTILIZAR QUALQUER VEÍCULO PARA ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - APLICAÇÃO DE MULTA MUNICIPAL ESPECÍFICA, NO VALOR DE 500 UFM;

II - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO DE DEVEDORES MUNICIPAIS;

III - PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA;

IV - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

V - COMUNICAÇÃO DO FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS).

ART. 4º AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO INFRATOR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONDUZIDO PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 08 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL JACKSON DE SOUZA ALMEIDA