CRIA O PROJETO VEREADOR MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

LEI Nº 3.301, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

CRIA O PROJETO VEREADOR MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA CRIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O PROJETO VEREADOR MIRIM, QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL, INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ABRIR EDILIDADE ÀS CRIANÇAS E JOVENS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL PERTENCENTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL (DO 6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO (DO 1º AO 3º ANO), PARA QUE VIVENCIEM O FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DA CÂMARA, AS FUNÇÕES DO VEREADOR E AS VOTAÇÕES DOS PROJETOS, DAS INDICAÇÕES, DOS REQUERIMENTOS, DAS MOÇÕES, DAS EMENDAS E DE OUTRAS PROPOSITURAS.

ART. 2º O PROJETO VEREADOR MIRIM SERÁ DESENVOLVIDO BIMESTRALMENTE ATRAVÉS DE QUATRO SESSÕES, A SABER:

I - NA PRIMEIRA SESSÃO OS VEREADORES MIRINS SERÃO EMPOSSADOS;

II - NA SEGUNDA SESSÃO OS VEREADORES MIRINS SERÃO ENSINADOS QUANTO AO PROCESSO LEGISLATIVO (ELABORAÇÃO DE INDICAÇÕES, MOÇÕES, REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI);

III - NA TERCEIRA SESSÃO OS VEREADORES MIRINS APRESENTARÃO SUAS PROPOSITURAS (LIMITADOS À QUANTIDADE DE 1 INDICAÇÃO, 1 MOÇÃO, 1 REQUERIMENTO E 1 PROJETO DE LEI);

IV - NA QUARTA SESSÃO AS PROPOSITURAS SERÃO CONCLUÍDAS E, MEDIANTE APROVAÇÃO, SERÃO DIVULGADAS NO SITE E REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 3º O PROJETO VEREADOR MIRIM SERÁ DESENVOLVIDO COM O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A DIRETORIA DE ENSINO QUE DEFINIRÃO A ORDEM DAS ESCOLAS QUE PARTICIPARÃO DO PROJETO.

ART. 4º A ELEIÇÃO DOS 10 (DEZ) ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM SERÁ REALIZADA POR CRITÉRIO A SER DEFINIDO POR CADA ESCOLA, TAIS COMO VOTO, MELHOR REDAÇÃO OU MELHORES NOTAS.

ART. 5º OS PARTICIPANTES DESTE PROJETO PODERÃO ELABORAR ANTEPROJETOS QUE SERÃO ENCAMINHADOS À MESA DIRETORA OFICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROPOSITURAS JULGADAS PERTINENTES PELA MESA DIRETORA SERÃO ADMITIDAS OFICIALMENTE COM A POSSIBILIDADE DE TODOS OS VEREADORES ASSINAREM COMO AUTORES.

ART. 6º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PODERÃO, A SEU CRITÉRIO, USAR ESTE ESPAÇO PARA APLICAREM TESTES OU PROVAS DE CONHECIMENTO DE SEUS ALUNOS COMO EXTENSÃO DAS SALAS DE AULA.

ART. 7º EVENTUAL NECESSIDADE DE REGULAMENTAR ESTA LEI SERÁ DEFINIDA POR ATO DA MESA DIRETORA COM A APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

08 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTES: EDIS MARCIO SOARES DE SOUZA E

PAULO RODRIGUES DE SANTANA