DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.305, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO IV DO ART. 7º. DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 7º..

I - ...;

II - ...;

III - ...;

IV - APRESENTAR PLANO ANUAL DE PARTICIPAÇÃO EM, NO MÍNIMO, TRÊS COMPETIÇÕES OFICIAIS (DA FEDERAÇÃO) DA MODALIDADE E CATEGORIA;

V - ...;

VI - ...;

VII - ...;

VIII - ...;

IX - ....

PARÁGRAFO ÚNICO...

I - ...

II - ...

III - ...

ART. 2º FICAM ALTERADOS O CAPUT, OS §§ 2º E 9º E SUPRIMIDO O § 5º DO ART. 8º. DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 8º FICA LIMITADA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A, NO MÁXIMO, 36 (TRINTA E SEIS) ATLETAS NO ANO EXERCÍCIO-FISCAL, SENDO INICIALMENTE, 12 (DOZE) PARA CADA CLASSIFICAÇÃO DO RANKING A NÍVEL INTERNACIONAL, NACIONAL E ESTADUAL, PODENDO SOFRER ALTERAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES CONFORME SUPERÁVIT DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, PERMITINDO A AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO DO NÚMERO DE INCENTIVOS, OBSERVANDO-SE A RESERVA DE 2 (DUAS) DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SENDO 1 (UM) PARA CADA GÊNERO.

§ 1º..

§ 2º OS INCENTIVOS SERÃO DIVIDIDOS EM 01 (UM) PARA CADA GÊNERO, E LIMITADO A 02 (DOIS) PARA CADA MODALIDADE ESPORTIVA.

§ 3º..

§ 4º..

§ 5º SUPRIMIDO

§ 6º..

§ 7º..

§ 8º..

§ 9º A CONCESSÃO DA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL PODERÁ TER SEUS RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTRA(S) CATEGORIAS(S) OCIOSA(S) PARA OUTRA(S) CATEGORIA(S) COM ATLETA(S) QUE FAÇA(M) JUS, DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE REQUISIÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE RANQUEAMENTO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS DOS §§ 7º E 8º"

ART. 3º FICA ACRESCIDO O INCISO VIII AO § 1º DO ART. 9º. DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 9º..

§ 1º..

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - O ATLETA MAIS NOVO.

§ 2º.."

ART. 4º FICA ALTERADO O ART. 17 DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 17. OS RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL SERÃO ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS (FONTE 1500), PROGRAMA 27.812.012.1.219 - FICHA 213 - 33.90.41.01.00 - AUXÍLIO DE INCENTIVO AO ATLETA."

ART. 5º FICA ALTERADA A TABELA DE CUSTO CONSTANTE DO ART. 23 DA LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 23. ...

CUSTO INDIVIDUAL (MENSAL)

ESTADUAL / MENSALNACIONAL / MENSALINTERNACIONAL / MENSAL

R$ 400,00R$ 500,00R$ 600,00

CUSTO COLETIVO (MENSAL)

ESTADUAL / MENSALNACIONAL / MENSALINTERNACIONAL / MENSAL

R$ 4.800,00R$ 6.000,00R$ 7.200,00

CUSTO COLETIVO (ANUAL)

ESTADUAL / ANUALNACIONAL / ANUALINTERNACIONAL / ANUAL

R$ 57.600,00R$ 72.000,00R$ 86.400,00

TOTAL ANUAL

R$ 216.000,00

PARCELA MENSAL

12 PARCELAS DE R$ 18.000,00

ART. 6º FICAM ACRESCIDOS OS ANEXOS II E III À LEI Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE PASSAM A CONSTAR NA FORMA APRESENTADA NESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 16 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO RESPONSÁVEL

AO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EU,_________________________________________ NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO ATLETA AMADOR_______________________________________________, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ________________, EXPEDIDA PELO ____________ E INSCRITO NO CPF Nº ___________________, RESIDENTE E DOMICILIADO ______________________________________, BAIRRO__________________, MUNICÍPIO____________________, CEP _____________, TELEFONE (___)_____________, E-MAIL ________________________________, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022, DECLARO QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO DA REFERIDA LEI E QUE ACEITO E ME SUBMETO A TODAS AS CONDIÇÕES NELA ESTABELECIDAS.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, AFIRMO A PRESENTE.

SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ _____DE _______________DE_______.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

__________________________________

NOME

RG Nº ______________________

ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E SOM

AO SR. SECRETÉRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EU, ____________________________________________, PORTADOR(A) DO CPF _____________________, AUTORIZO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEDIADA NA RUA MARQUES DA CRUZ, Nº 61 - CENTRO - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CEP 28.940-970, A UTILIZAR A MINHA IMAGEM, EM TODO E QUALQUER MATERIAL ENTRE IMAGENS DE VÍDEO, FOTOS E VOZ, CAPTURADOS. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO É CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO, ABRANGENDO O USO DA IMAGEM ACIMA MENCIONADA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E NO EXTERIOR, DAS SEGUINTES FORMAS: (I) OUT-DOOR; (II) BUSDOOR; (III) FOLHETOS EM GERAL (ENCARTES, MALA DIRETA, CATÁLOGO, ETC.); (IV) FOLDER DE APRESENTAÇÃO; (V) ANÚNCIOS EM REVISTAS E JORNAIS EM GERAL; (VI) HOMEPAGE; (VII) CARTAZES; (VIII) BACK-LIGHT; (IV) MÍDIA ELETRÔNICA (PAINÉIS, VÍDEO-TAPES, TELEVISÃO, CINEMA, PROGRAMA PARA RÁDIO, ENTRE OUTROS); (X) MÍDIA SOCIAL EM GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO ORA CONCEDIDA, AUTORIZO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AINDA, A REALIZAR NAS IMAGENS E SONS CAPTADOS, CORTES, REDUÇÕES E EDIÇÕES. ESTA AUTORIZAÇÃO NÃO GERA E NÃO GERARÁ NO FUTURO E TAMBÉM NÃO ENSEJARÁ INTERPRETAÇÃO DE EXISTIR QUAISQUER VÍNCULOS OU OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SECURITÁRIAS, PREVIDENCIÁRIA, INDENIZATÓRIA, OU MESMO EMPREGATÍCIA, ENTRE O(A) CEDENTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DECLARO, PORTANTO, QUE ESTOU DE ACORDO COM A DIVULGAÇÃO, POIS NÃO VIOLA OS DIREITOS DE IMAGEM E DE PRIVACIDADE DO CEDENTE.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, _____DE _____________DE ______.

___________________________________________

ASSINATURA DO ATLETA OU RESPONSÁVEL