DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA INSERIDO O ART. 5º.-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - A FICA CRIADA A COMISSÃO DE APOIO À EQUIPE DIRETIVA, QUE SERÁ COMPOSTA POR 02 (DOIS) MEMBROS INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 01 (UM) MEMBRO INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA REFERIDA COMISSÃO:

I - CRIAR CRITÉRIOS PARA DELIBERAÇÃO DO REFERIDO COLEGIADO PARA DELIBERAR SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM CASOS DE DENÚNCIAS PERPETRADAS EM FACE DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE 02 (DOIS) DIRETORES ELEITOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

II - ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONSULTA EM TODAS AS SUAS RESPECTIVAS FASES, JUNTAMENTE COM A COMISSÃO CENTRAL, DO PROCESSO SELETIVO EM CARÁTER PRELIMINAR AO PROCESSO DE CONSULTA DA EQUIPE DIRETIVA E DO PROCESSO DE CONSULTA JUNTO COM A COMUNIDADE ESCOLAR;

III - RECEBER E DELIBERAR SOBRE AS DENÚNCIAS REFERENTES À DIREÇÃO DAS ESCOLAS;

IV - INFORMAR E DECIDIR JUNTAMENTE COM O GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SETOR JURÍDICO AS DEMANDAS RELACIONADAS À EQUIPE DIRETIVA."

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

=PREFEITO=