DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.309, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E AUXILIAR A POPULAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVERÁ O AGRUPAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO E O CADASTRO DOS INTERESSADOS.

ART. 3º PODERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§ 1º O CADASTRO DOS INTERESSADOS OCORRERÁ POR MEIO ELETRÔNICO, EM LINK A SER CRIADO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, OU DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL.

§ 2º NO MOMENTO DO CADASTRO, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - PARA OS CIDADÃOS INTERESSADOS: RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PREENCHIMENTO DE FICHA AUTODECLARATÓRIA DE HABILIDADES PARA MERCADO DE TRABALHO E DEMAIS INFORMAÇÕES CURRICULARES;

II - PARA EMPRESAS: CARTÃO DO CNPJ, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DESCRIÇÃO DO PERFIL PARA OCUPAÇÃO DA VAGA.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, MUNIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, DISPONIBILIZARÁ NO SITE DO MUNICÍPIO AS VAGAS DISPONÍVEIS E MANTERÁ EM SEU BANCO DE DADOS:

I - AS VAGAS DE EMPREGO INFORMADAS;

II - O CADASTRAMENTO DOS CURRÍCULOS;

III - A PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS DE ACORDO COM O PERFIL DA VAGA OFERTADA.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM AS EMPRESAS CADASTRADAS, INFORMAR A EXISTÊNCIA DE PERFIS COMPATÍVEIS COM AS VAGAS OFERTADAS E PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS CANDIDATOS ÀS EMPRESAS INTERESSADAS.

ART. 6º O CADASTRO E ACESSO AO BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO REALIZADOS POR MEIO DO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM LINK A SER CRIADO, OU PRESENCIALMENTE, E OCORRERÃO DE MANEIRA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 8º VETADO

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

18 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU