INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

LEI Nº 3.310, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO A DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 2º O REGISTRO DA PESSOA COM CÂNCER, DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ FORMALIZADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO E LAUDO MÉDICO CONTENDO O RESPECTIVO DIAGNÓSTICO, ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PESSOA DIAGNOSTICADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE PESSOA LEGALMENTE INCAPAZ, SERÁ OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

ART. 3º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CONTERÁ INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PACIENTE, TAIS COMO:

NOME COMPLETO;

FOTOGRAFIA;

CPF;

TIPO DE CÂNCER;

DATA DO DIAGNÓSTICO;

ASSINATURA DO MÉDICO RESPONSÁVEL.

§ 1º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ EXPEDIDA SEM QUALQUER ÔNUS AO REQUERENTE E TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO E REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA.

§ 2º VETADO

ART. 4º VETADO

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

18 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU