DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.312, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.312/2025:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, RECONHECENDO A ROBÓTICA COMO FERRAMENTA DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E COMO MODALIDADE DE COMPETIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II - FOMENTAR O ENSINO DE ROBÓTICA COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA INTERDISCIPLINAR;

III - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM FEIRAS, TORNEIOS E OLIMPÍADAS DE ROBÓTICA;

IV - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO;

V - APOIAR PROJETOS SOCIAIS, COMUNITÁRIOS E EDUCACIONAIS VOLTADOS À ROBÓTICA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PODERÁ:

I - INCLUIR A ROBÓTICA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OU DISCIPLINA OPTATIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

.. CONT. LEI Nº 3.312, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

II - PROMOVER CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E EDUCADORES PARA ATUAÇÃO COM ROBÓTICA EDUCACIONAL;

III - ADQUIRIR KITS DE ROBÓTICA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

IV - FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI.

§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ROBÓTICA EDUCACIONAL O CONJUNTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE ENVOLVEM A MONTAGEM, PROGRAMAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS ROBOTIZADOS, INTEGRANDO CONHECIMENTOS DAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENGENHARIA, ARTES E MATEMÁTICA (STEAM).

§ 2º A IMPLEMENTAÇÃO DA ROBÓTICA DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DA VALORIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LOCAIS, PRIORIZANDO O ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS SITUADAS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 02 DE OUTUBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU