DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.316, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS MÓVEIS OU FIXOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§ 1º A ADAPTAÇÃO DEVERÁ ATENDER A TODAS AS DEFICIÊNCIAS, SEJAM FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MÚLTIPLAS, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES, ESPECIALMENTE A ABNT NBR 9050.

§ 2º OS BANHEIROS ACESSÍVEIS DEVERÃO ESTAR:

I - DEVIDAMENTE SINALIZADOS;

II - LOCALIZADOS EM ÁREAS DE FÁCIL ACESSO, COM ROTA ACESSÍVEL E LIVRE DE OBSTÁCULOS;

III - MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE DURANTE TODO O EVENTO.

ART. 2º ESTA OBRIGAÇÃO APLICA-SE A EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE REÚNAM PÚBLICO ESTIMADO IGUAL OU SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA FORMAL NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II - MULTA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - IMPEDIMENTO DO INÍCIO DO EVENTO;

IV - OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA NOVOS EVENTOS NO MUNICÍPIO POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS APLICADAS NOS TERMOS DESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI DEFININDO CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

09 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL 2ª SECRETÁRIA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS