ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O DIREITO AO TESTE DO PEZINHO NA SUA MODALIDADE AMPLIADA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.319, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O DIREITO AO TESTE DO PEZINHO NA SUA MODALIDADE AMPLIADA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.319/2025:

ART. 1º TODA CRIANÇA NASCIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA TERÁ DIREITO AO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, CONHECIDO COMO TESTE DO PEZINHO AMPLIADO, A SER APLICADO COM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS SEGUINTES MOLÉSTIAS:

I - FENILCETONÚRIA E OUTRAS AMINOACIDOPATIAS;

II - HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO;

III - HIPERPLASIA ADRENAL;

IV - GALACTOSEMIA;

V - DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE;

VI - TOXOPLASMOSE CONGÊNITA;

VII - DEFICIÊNCIA DE G6PD;

VIII - FIBROSE CÍSTICA;

IX - ANEMIA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS;

X - LEUCINOSE;

XI - IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE (SCID);

XII - DOENÇAS LISOSSOMAIS.

ART. 2º O TESTE DE TRIAGEM NEONATAL SERÁ SEMPRE APLICADO NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR, INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO.

.. CONT. LEI Nº 3.319, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ART. 3º OS RESULTADOS DO TESTE DE QUE TRATA O ART. 1º. DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DA CRIANÇA NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO.

ART. 4º TODOS OS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEVERÃO INFORMAR OS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO RECÉM-NASCIDO SOBRE A EXISTÊNCIA E A IMPORTÂNCIA DO TESTE DO PEZINHO AMPLIADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU