DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE, DISPONDO SOBRE SUA AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE REPASSE, EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE, DISPONDO SOBRE SUA AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE REPASSE, EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO IX AO ART. 4º. DA LEI Nº 3.070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 4º..

(...)

IX - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DESDE QUE AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO ORDENADOR DE DESPESAS.

(...)"

ART. 2º FICA SUPRIMIDO O INCISO I DO ART. 6º. DA LEI Nº LEI Nº 3.070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, E RENUMERADOS OS INCISOS SUBSEQUENTES, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 6º..

I - IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES QUE ESTEJAM SENDO OBJETO DE FINANCIAMENTO POR OUTROS PROGRAMAS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO;

II - GASTOS COM PESSOAL PARA EXERCEREM SUAS ATIVIDADES DIRETAMENTE NA ESCOLA;

III - PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, A:

A) AGENTE PÚBLICO DA ATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU ASSEMELHADOS;

B) EMPRESAS PRIVADAS QUE TENHAM EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA, OU EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU ASSEMELHADOS;

C) PAGAMENTOS DE MULTAS, JUROS;

D) PAGAMENTOS DE TAXAS BANCÁRIAS ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS DO CARTÃO DE PAGAMENTO."

ART. 3º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

15 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =