DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA OU POMBO-COMUM) EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.324, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA OU POMBO-COMUM) EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A CRIAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA OU POMBO-COMUM) EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO LOCAL DE ACESSO PÚBLICO AQUELE QUE, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEJA DE USO COMUM E POSSE COLETIVA, COMPREENDENDO:

I - CALÇADAS;

II - PRAÇAS;

III - PARQUES;

IV - LOGRADOUROS;

V - PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACESSO COMUM.

ART. 3º OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM INFESTAÇÃO DE POMBOS URBANOS DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS CORRETIVAS, TAIS COMO INSTALAÇÃO DE REDES, BARREIRAS FÍSICAS OU OUTROS DISPOSITIVOS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O POUSO E A NIDIFICAÇÃO DESSAS AVES.

ART. 4º A PRESENTE PROIBIÇÃO VISA À PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR POMBOS URBANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 1º, ALÍNEA "C", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, DO IBAMA.

ART. 5º VETADO

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II - MULTA NO VALOR DE 2 (DUAS) UNIDADES FISCAIS MUNICIPAIS (UFM), DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 7º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, O INFRATOR PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DA INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA.

ART. 8º FICAM EXCLUÍDOS DAS PENALIDADES DESTA LEI OS COLUMBÓFILOS DE COMPETIÇÃO, DESDE QUE:

I - ESTEJAM INSTALADOS EM ESPAÇOS PRIVADOS;

II - ATENDAM ÀS NORMAS SANITÁRIAS E VETERINÁRIAS PREVISTAS PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE COLUMBOFILIA;

III - MANTENHAM SUAS AVES DEVIDAMENTE ANILHADAS E REGISTRADAS;

IV - PRATIQUEM A COLUMBOFILIA CONFORME OS PADRÕES DE SAÚDE, BEM-ESTAR ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL.

ART. 9º VETADO

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

15 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU