ALTERA A LEI Nº 1.048, DE 26 DE JUNHO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA DISPOR SOBRE NOVO PRAZO DE MANDATO.

LEI Nº 3.325, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 1.048, DE 26 DE JUNHO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA DISPOR SOBRE NOVO PRAZO DE MANDATO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O § 5º DO ART. 3º. DA LEI Nº 1.048, DE 26 DE JUNHO DE 1996, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º..

(...)

§ 5º O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, SENDO PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

(...)"

ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.048, DE 26 DE JUNHO DE 1996, E AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 2.503, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

15 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =