DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DAR-SE-ÃO NA FORMA DESTA LEI.

ART. 2º O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO OU, POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LEI.

ART. 3º A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO A SUA MANUTENÇÃO, FICA SUBORDINADA À EFETIVA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS ESTATUTÁRIOS:

I - FIM PÚBLICO SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUANTO AOS BENEFICIADOS;

II - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA;

III - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PARA SEUS DIRIGENTES OU CONSELHEIROS;

IV - AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU PARTICIPANTES;

V - ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES REGULAMENTARES CAPAZES DE COMPROVAR-LHES A EXATIDÃO;

VI - APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RECURSOS, NO PAÍS, NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS.

ART. 4º PARA SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE DEVERÁ PREENCHER, AINDA, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SER CONSTITUÍDA E TER ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - APRESENTAR CERTIDÃO DO REGISTRO DOS ESTATUTOS NO CARTÓRIO COMPETENTE, DEVENDO DEMONSTRAR ALTERNATIVAMENTE:

A) QUE É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, COMPROVANDO-SE AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, DOADORES OU TERCEIROS, EVENTUAIS RESULTADOS, SOBRAS, EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS, DIVIDENDOS, ISENÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DO SEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOS, QUANDO COUBER;

B) QUE É SOCIEDADE COOPERATIVA, PREVISTA NA LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, INTEGRADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE PESSOAL OU SOCIAL, AS ALCANÇADAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE COMBATE À POBREZA E DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA; AS VOLTADAS PARA FOMENTO, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS OU CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, E AS CAPACITADAS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAL (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015), QUANDO COUBER;

C) QUE É ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA QUE SE DEDICA A ATIVIDADES OU A PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAL DISTINTA DAS DESTINADAS A FINS EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSOS, QUANDO COUBER;

III - COMPROVAR QUE SEUS OBJETIVOS SÃO VOLTADOS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E FINALIDADES DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E SOCIAL;

IV - POSSUIR, NO MÍNIMO, UM ANO DE EXISTÊNCIA, COM CADASTRO ATIVO, COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM BASE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ;

V - APRESENTAR CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTÁRIA, DE CONTRIBUIÇÕES E DE DÍVIDA ATIVA;

VI - APRESENTAR CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO QUADRO DIRIGENTE ATUAL;

VII - APRESENTAR CÓPIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL FUNCIONA NO ENDEREÇO POR ELA DECLARADO;

VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO ATUALIZADA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO NO QUADRO DIRETIVO DE AGENTES POLÍTICOS DE PODER, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE DIRIGENTES DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR, QUANDO SOLICITADAS, COMPROVANTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE CUMPRIRAM OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE ESTABELECEM AS REGRAS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES.

ART. 5º A ENTIDADE INTERESSADA EM OBTER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DEVERÁ ENCAMINHAR REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 4º

ART. 6º A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR-SE-Á POR LEI ESPECÍFICA.

ART. 7º O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, DEVENDO A RENOVAÇÃO SER SOLICITADA COM NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

ART. 8º O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO IMPORTA NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 9º PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE DEVERÁ COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 3º E 4º DESTA LEI E APRESENTAR RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS EM PROL DA COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO MUNICÍPIO, PELA FORMA ESTABELECIDA EM ATO NORMATIVO DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, A FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 3º E 4º DESTA LEI.

ART. 10. QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE PODERÁ SOLICITAR, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO, A REVOGAÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO A ENTIDADE:

I - DEIXAR DE CUMPRIR AS FINALIDADES PARA AS QUAIS FOI CONSTITUÍDA; E

II - DEIXAR DE PREENCHER QUAISQUER DOS REQUISITOS MENCIONADOS NOS ARTIGOS 3º E 4º DESTA LEI.

ART. 11. A ENTIDADE, CUJO ATO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA TIVER SIDO REVOGADO, NÃO PODERÁ OBTER NOVO TÍTULO DENTRO DO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DA DATA DA REVOGAÇÃO.

ART. 12. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

15 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =