DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.328, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, TANTO NA OBSERVAÇÃO QUANTO NA CONSULTA OU INTERNAÇÃO, INCLUSIVE EM UNIDADES NEONATAIS, DE TERAPIA INTENSIVA E/OU CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS.

ART. 2º OS ACOMPANHANTES DEVERÃO APRESENTAR NA UNIDADE DE SAÚDE LAUDO, OU ATESTADO MÉDICO, OU CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) OU O CORDÃO QUEBRA-CABEÇA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 3º A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DOS ACOMPANHANTES DEVERÃO SER REGISTRADAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, INFORMANDO SOBRE O DIREITO DO PACIENTE PORTADOR DE TEA ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 17 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL 2ª SECRETÁRIA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS