PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 3.337, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA PRORROGADO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 3.294, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

06 DE NOVEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =