RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS), NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS), NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, RIO DAS OSTRAS, SAQUAREMA E SILVA JARDIM, PARA CONSTITUÍREM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS, DENOMINADO CONDERLAGOS, COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS ENTES CONSORCIADOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO POR ESTA LEI É PARTE INTEGRANTE DESTA NA FORMA DO INSTRUMENTO DO ANEXO ÚNICO.

ART. 3º O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESPONDERÁ SUBSIDIARIAMENTE COM O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CONDERLAGOS, CONSOANTE DEFINIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATIFICADAS POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO ANUAL.

ART. 4º O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ CEDER PESSOAL E BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO CONDERLAGOS, NOS TERMOS DO QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 5º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM AS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A COTA-PARTE NECESSÁRIA PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OU A OUTRAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PERTINENTES AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =