DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, REALIZADO ATRAVÉS DE APORTES FINANCEIROS SUPLEMENTARES REPASSADOS PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º OS APORTES FINANCEIROS SUPLEMENTARES SERÃO ADIMPLIDOS EM 12 PARCELAS PARA CADA EXERCÍCIO, CONFORME VALORES CONSTANTES NA TABELA INSERTA NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, DEVENDO OS VALORES SEREM ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO DEFINIDO NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO PREVISPA, ACUMULADO DA DATA-BASE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025, 31/12/2024, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE SUA EXIGÊNCIA.

§ 2º EM CASO DE MORA NO REPASSE, OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO DEFINIDO NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO PREVISPA, ACRESCIDO DE JUROS COMPOSTO DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DO APORTE ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO E MULTA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO).

§ 3º PARA O EXERCÍCIO DE 2025, O VALOR PREVISTO NO ANEXO ÚNICO SERÁ DEDUZIDO DOS VALORES JÁ REPASSADOS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, A TÍTULO DE APORTE SUPLEMENTAR PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, E O SALDO RESTANTE DIVIDIDO NOS MESES SEGUINTES.

ART. 2º FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

ANEXO ÚNICO

TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANOAPORTE SUPLEMENTAR

VALOR ANUAL

20253.973.108,29

20266.097.320,82

20279.361.971,81

202812.638.035,82

202913.164.213,46

203013.682.492,59

203114.188.585,44

203214.711.991,01

203315.222.754,62

203415.760.383,72

203516.264.049,35

203616.797.297,05

203717.324.673,33

203817.864.642,74

203918.428.287,93

204018.936.578,05

204118.932.547,05

204218.983.861,79

204319.042.594,39

204419.064.178,42

204519.090.715,49

204619.101.098,19

204719.126.427,56

204819.173.598,81

204919.212.749,01

205019.234.586,16

205119.257.857,10

205219.303.890,40

205319.338.586,94

205419.390.094,86

205519.440.386,38

205619.497.157,83