Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de são Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "CEZÁRIO FRANCISCO PEREIRA", a Praça Pública, localizada no Bairro Colinas, neste Município.

Denomina "RUA IVONETE FERREIRA RODRIGUES SILVA" (antiga Rua Nova Holanda), a via pública sem saída, com início na Rua da Pedreira, localizada no Bairro Colinas, neste Município.

Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.

Autoriza o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a criar o "Programa Futuro Militar" para cursos preparatório gratuito para as carreiras militares.

Altera o Anexo Único da Lei nº 3.205, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência - FUMPCD, e dá outras providências.

Denomina "RUA CAPITÃO APOLINÁRIO", a via pública sem denominação, localizada no Bairro Porto da Aldeia, neste município.

Denomina "RUA ASSURUÁ", a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste município, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 661, de 20 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre denominação da Praça de Esporte e Lazer localizada no Bairro Baixo Grande."

Institui o Programa Adote uma Placa no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.065, de 13 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.

Altera Lei Municipal nº 3.196, de 02 de abril de 2024, e dá outras providências.

Fica denominada "RUA SILVA JARDIM", a via pública com início na Rua Feliciano José Maurício e término na Rua dos Andradas, localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município.

Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo Estabelecimento de Ensino Público no Município.

Cria Gratificação de Atividade de Segurança Pública dos Agentes de Segurança Legislativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Altera a Lei nº 3.180, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência - RPPS, e dá outras providências.

Denomina "Manoel Martins Ramos", a via pública sem saída, com início na Estrada Boa Vista, 4868, no Bairro Alecrim, neste Município. (Redação dada pela Lei nº 3202/2024)

Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Cria o MÊS ABRIL LARANJA em apoio a Campanha de Adoção e de Prevenção à Crueldade Contra os Animais.

Institui o Programa "Olhares Infantis Contra o Retinoblastoma" nas creches do município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de São Pedro da Aldeia - COMTUR SPA, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências.

Institui o "DIA DO PRATICANTE DE AIRSOFT", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui o Dia da Valorização da Cultura da Pesca Artesanal no Município de São Pedro da Aldeia.