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ART. 1° FICA INSTITUÍDO O CONCURSO DE FOTOGRAFIA CLIQUE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O TURISMO NA CIDADE E DIVULGAR IMAGENS E FOTOGRAFIAS DO MUNICÍPIO, EM TODO O BRASIL.

ART. 2° O CONCURSO SERÁ ABERTO A QUALQUER PESSOA, SENDO PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO MEDIANTE A POSTAGEM DE UMA FOTOGRAFIA TIRADA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, UTILIZANDO APARELHO CELULAR OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO FOTOGRÁFICO, EM SUA PRÓPRIA REDE SOCIAL, ACOMPANHADA DA HASHTAG #CLIQUESÃOPEDRODAALDEIA.

ART. 3º TODAS AS FOTOGRAFIAS PUBLICADAS COM A HASHTAG MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR ESTARÃO AUTOMATICAMENTE INSCRITAS NO CONCURSO.

ART. 4º A SELEÇÃO DOS VENCEDORES SERÁ BASEADA NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I FOTOGRAFIA COM O MAIOR NÚMERO DE COMENTÁRIOS NAS PUBLICAÇÕES;

II FOTOGRAFIA COM O MAIOR NÚMERO DE CURTIDAS NA PUBLICAÇÃO;

III FOTOGRAFIA COM O MAIOR NÚMERO DE COMPARTILHAMENTO NA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º O CONCURSO SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, EM DATA A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 6° OS VENCEDORES SERÃO PREMIADOS COM CERTIFICADOS E OUTRAS PREMIAÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO INCLUIR PACOTES TURÍSTICOS, HOSPEDAGENS, PASSEIOS E OUTRAS INICIATIVAS QUE INCENTIVEM O TURISMO LOCAL.

ART. 7° AS IMAGENS PARTICIPANTES PODERÃO SER UTILIZADAS PELO PODER PÚBLICO PARA DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, RESPEITADOS OS DIREITOS AUTORAIS DOS AUTORES DAS FOTOGRAFIAS.

ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9° ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.