Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO GRUPO ESCOTEIRO SÃO PEDRO DA ALDEIA 155/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que objetiva conceder o Título de Utilidade Pública Municipal ao Grupo Escoteiro São Pedro da Aldeia 155/RJ.
A instituição encontra-se regularmente constituída desde 16 de março de 2019, desenvolvendo atividades permanentes voltadas à educação não formal, formação cidadã, desenvolvimento de valores éticos, civismo, liderança, proteção ambiental, integração comunitária e promoção social de crianças, adolescentes e jovens do Município de São Pedro da Aldeia.
Conforme documentação apresentada, trata-se de associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 39.688.673/0001-11, com situação cadastral ativa perante a Receita Federal.
A entidade possui Estatuto Social registrado, diretoria regularmente eleita, escrituração contábil regular e certidões de regularidade fiscal, preenchendo os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.326/2025 para obtenção do reconhecimento de utilidade pública.
O Movimento Escoteiro é reconhecido internacionalmente por sua relevante contribuição à formação integral da juventude, promovendo valores de cidadania, responsabilidade social, respeito ao próximo, preservação ambiental e participação comunitária.
Dessa forma, o reconhecimento formal da utilidade pública municipal representa medida justa e adequada ao relevante interesse social desenvolvido pela instituição em benefício da população aldeense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição.