Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025 "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, COM CARÁTER ORIENTATIVO E PROGRAMÁTICO, DESTINADA A PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESTÍMULO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE. ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE: I – FOMENTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; II – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM PARCERIA COM HEMOCENTROS, UNIDADES DE HEMOTERAPIA E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO APOIO A CAMPANHAS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE; IV – COLABORAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E A AUTONOMIA DOS ENTES ENVOLVIDOS, PARA FACILITAR AÇÕES DE CAPTAÇÃO DE DOADORES. ART. 3º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE TERÃO CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÃO SER REALIZADAS CONFORME A CONVENIÊNCIA, A OPORTUNIDADE E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, QUANDO ENTENDER ADEQUADO, FIRMAR INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HEMOCENTROS, UNIDADES DE HEMOTERAPIA OU ENTIDADES AFINS, PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE OU PARA A INSTALAÇÃO EVENTUAL DE PONTOS MÓVEIS DE COLETA. PARÁGRAFO ÚNICO. A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E A EVENTUAL INSTALAÇÃO DE PONTOS MÓVEIS DE COLETA OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE, INCLUSIVE NORMAS DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÁ, QUANDO POSSÍVEL, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS E A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

A presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 232/2025 visa fortalecer a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue em São Pedro da Aldeia, ampliando as ações de conscientização e estímulo à doação voluntária de sangue. Com a instituição da Semana Municipal do Doador de Sangue e a possibilidade de firmar parcerias com hemocentros, buscamos incentivar a participação da sociedade e garantir a regularidade no abastecimento de sangue nos serviços de saúde do município.