SUSPENSÃO DO ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2026 10:36:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2026 10:36:24 | VOTAÇÃO ÚNICA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026 - DEMAIS VOTAÇÕES mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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