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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SISTEMA DE CONTROLE DE PRESENÇA ESCOLAR COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL, DESTINADO A MONITORAR A ENTRADA E A SAÍDA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º O SISTEMA TEM POR FINALIDADE:

I – GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS DURANTE O PERÍODO ESCOLAR;

II – FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS SOBRE A PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS ESTUDANTES;

III – AUXILIAR A GESTÃO ESCOLAR NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA;

IV – PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA.

ART. 3º O SISTEMA DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), GARANTINDO:

I – CONSENTIMENTO PRÉVIO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA COLETA E USO DE DADOS BIOMÉTRICOS;

II – ARMAZENAMENTO SEGURO DAS INFORMAÇÕES, COM ACESSO RESTRITO;

III – EXCLUSÃO DOS DADOS EM PRAZO ESTABELECIDO POR REGULAMENTO MUNICIPAL;

IV – TRANSPARÊNCIA NO USO DA TECNOLOGIA, COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE FINALIDADES E PROCEDIMENTOS.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA SERÁ REALIZADA DE FORMA GRADUAL, OBEDECENDO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRIORIZANDO ESCOLAS COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS OU REGIÕES COM MAIOR NECESSIDADE DE SEGURANÇA.

ART. 5º AS ESCOLAS DEVERÃO ASSEGURAR:

I – PRECISÃO E CONFIABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS;

II – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO MANUSEIO DA TECNOLOGIA;

III – CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO PARA OS RESPONSÁVEIS, INFORMANDO PRESENÇA OU AUSÊNCIA EM TEMPO REAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA CUSTEIO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.