INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA "MULHERES POR MULHERES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa "Mulheres por Mulheres", como instrumento de promoção da dignidade, proteção e fortalecimento das mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de implementação de políticas públicas integradas que assegurem o acolhimento humanizado, a orientação adequada e o suporte emocional às mulheres que enfrentam contextos de fragilidade, tais como violência doméstica, dependência econômica, exclusão social e dificuldades de acesso a direitos básicos.
Ressalta-se que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, bem como às diretrizes de políticas públicas voltadas à proteção e valorização da mulher.
Dessa forma, ao instituir o Programa "Mulheres por Mulheres", o Município de São Pedro da Aldeia dá um passo relevante na construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva, promovendo o fortalecimento de vínculos sociais e a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 11:38:43 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 08:00:08 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/04/2026 13:16:07 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA “MULHERES POR MULHERES”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACOLHIMENTO, A ORIENTAÇÃO, O FORTALECIMENTO EMOCIONAL E A AUTONOMIA SOCIAL E ECONÔMICA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2º O PROGRAMA “MULHERES POR MULHERES” TEM COMO OBJETIVOS:
I – OFERECER APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E INFORMATIVO ÀS MULHERES;
II – INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE REDES DE APOIO ENTRE MULHERES;
III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA;
IV – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO;
V – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
VI – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVAS PRIVADAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO EM ESPAÇOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, COMO:
I - CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
II – UNIDADES DE SAÚDE.
III – CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM).
IV – OUTROS LOCAIS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA, GARANTINDO O ACESSO DAS MULHERES AOS SERVIÇOS OFERECIDOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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