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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO ‘NÃO É NÃO’ NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE PREVENIR E COMBATER SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, IMPORTUNAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOCAIS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” TEM POR OBJETIVOS:

I – GARANTIR A PROTEÇÃO E O ACOLHIMENTO IMEDIATO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO;

II – PREVENIR SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, IMPORTUNAÇÃO OU VIOLÊNCIA;

III – ESTABELECER PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS;

IV – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO À DIGNIDADE DA MULHER.

ART. 3º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE A:

I – CASAS DE SHOWS;

II – BARES E RESTAURANTES;

III – EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;

IV – QUAISQUER LOCAIS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL ABERTOS AO PÚBLICO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

I – ADOTAR MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO DA VÍTIMA E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO;

II – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES VISÍVEIS SOBRE O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”;

III – ORIENTAR SEUS COLABORADORES QUANTO ÀS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM SITUAÇÕES DE RISCO;

IV – ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS FORMAS DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.