Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CLIMA E SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade instituir a Semana Municipal do Clima e Sustentabilidade no Município de São Pedro da Aldeia, visando fortalecer as ações de conscientização ambiental, educação sustentável e mobilização social em defesa do meio ambiente.

A iniciativa busca promover debates, campanhas educativas, palestras, mutirões ecológicos e demais ações voltadas à preservação ambiental e ao enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas, estimulando a participação da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos públicos e entidades privadas.

A criação da Semana Municipal do Clima e Sustentabilidade representa importante instrumento de incentivo à educação ambiental, contribuindo para formação de uma consciência coletiva voltada ao uso sustentável dos recursos naturais, preservação dos ecossistemas e melhoria da qualidade de vida da população.

O Município de São Pedro da Aldeia possui relevante patrimônio ambiental, especialmente em razão da Laguna de Araruama, tornando indispensável o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e sustentabilidade.

Importante destacar que a proposta possui caráter educativo, orientador e programático, não criando cargos, órgãos, obrigações administrativas específicas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.