Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O NOVO REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei que dispõe sobre o novo reajuste salarial do piso do magistério da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a legislação federal que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica.
A medida se faz necessária diante da importância da valorização dos profissionais do magistério, reconhecendo o relevante papel desempenhado pelos educadores na formação da sociedade e na construção de uma educação pública de qualidade. Ressalta-se que os profissionais da educação aguardam a atualização de seus vencimentos, sendo o reajuste do piso salarial instrumento fundamental para garantir melhores condições de trabalho, valorização profissional e respeito aos direitos da categoria.
Além disso, o envio do referido Projeto de Lei proporcionará maior segurança jurídica e transparência quanto à aplicação do novo piso salarial, bem como permitirá a devida apreciação e deliberação por parte desta Casa Legislativa. Diante da relevância da matéria e de seu impacto direto na vida funcional e financeira dos profissionais da educação, faz-se necessária a adoção das providências cabíveis pelo Poder Executivo Municipal.Confiante do pronto atendimento da presente indicação, subscrevo-me com elevada estima e consideração.