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ART. 1º

FICA DECLARADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O TRABALHO, A TRADIÇÃO, OS COSTUMES E OS SABERES DO PESCADOR ARTESANAL, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL PARA O MUNICÍPIO.

ART. 2º

PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESCADOR ARTESANAL AQUELE QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA INDIVIDUAL, FAMILIAR OU EM REGIME DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, UTILIZANDO MÉTODOS TRADICIONAIS E SUSTENTÁVEIS.

ART. 3º

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E INCENTIVO À ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL, INCLUINDO:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E CULTURAIS;

II – APOIO A EVENTOS, FEIRAS E FESTIVAIS LIGADOS À PESCA ARTESANAL;

III – INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES E CONHECIMENTOS TRANSMITIDOS ENTRE GERAÇÕES;

IV – DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE APOIO AO PESCADOR ARTESANAL;

V – PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO TURISMO CULTURAL E GASTRONÔMICO RELACIONADO À PESCA.

ART. 4º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, COLÔNIAS DE PESCA E INSTITUIÇÕES CULTURAIS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.