Ementa

ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a modernização, reorganização e adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, mediante a criação de novos cargos efetivos e reorganização do quadro permanente de pessoal.
A proposta visa atender às atuais demandas administrativas e legislativas desta Casa de Leis, garantindo maior eficiência, especialização técnica e melhoria na prestação dos serviços públicos, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os cargos criados passam a integrar a estrutura permanente da Câmara Municipal e serão providos mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, assegurando igualdade de acesso aos cargos públicos, valorização do mérito e fortalecimento da profissionalização do serviço público municipal.
A realização de concurso público representa medida de relevante interesse público, pois possibilita a recomposição do quadro efetivo de servidores, garantindo maior continuidade, estabilidade e qualidade aos serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
O projeto estabelece que os cargos de Agente Legislativo I, Agente Legislativo II, Secretário Geral Administrativo, Motorista e Recepcionista passem a integrar quadro em extinção, em razão da reestruturação administrativa ora promovida. A medida busca racionalizar a estrutura funcional da Câmara Municipal, adequando-a às necessidades contemporâneas da Administração Pública, sem qualquer prejuízo aos atuais servidores ocupantes dos respectivos cargos.
Da mesma forma, a extinção do cargo de Copeira(o) decorre da reorganização administrativa dos serviços auxiliares, assegurando-se o aproveitamento dos atuais ocupantes na forma dos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2005, preservando-se todos os direitos funcionais legalmente assegurados.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria e a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa desta Casa Legislativa, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando sua aprovação.