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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO COLABORATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DISCIPLINANDO O COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA OU DE VIGILÂNCIA PRIVADAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E TRATA SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DENOMINADA TOTENS INTELIGENTES, COM VISTAS A AMPLIAR A SEGURANÇA, O MONITORAMENTO E O ACESSO A SERVIÇOS, POR MEIO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - CENTRAL DE MONITORAMENTO: UNIDADE ADMINISTRATIVA, SETOR OU CENTRAL DE MONITORAMENTO A SER DESIGNADA OU IMPLANTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS COMPARTILHADAS;

II - PARTE INTERESSADA OU CEDENTE: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DETENTORA DA PROPRIEDADE, POSSE OU USO LEGÍTIMO DO IMÓVEL ONDE ESTÃO INSTALADAS CÂMERAS PRIVADAS DE SEGURANÇA OU DE VIGILÂNCIA;

III - TOTEM INTELIGENTE: ESTRUTURA TECNOLÓGICA INSTALADA EM ESPAÇO PÚBLICO AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO, EQUIPADA EXCLUSIVAMENTE COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DISPOSITIVOS DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PODENDO CONTER AINDA PONTOS DE ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL;

IV - PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE TOTENS INTELIGENTES: INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO PELO PODER EXECUTIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO PÚBLICA, QUE TENHA POR OBJETO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE TOTENS INTELIGENTES EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PODENDO PREVER CONTRAPARTIDA TECNOLÓGICA, EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 3º PARA OS FINS DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), QUANTO ÀS IMAGENS CAPTURADAS E COMPARTILHADAS NOS TERMOS DESTA LEI, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:

I - O MUNICÍPIO ATUARÁ COMO CONTROLADOR DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO NO ÂMBITO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO, CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E DOS TOTENS INTELIGENTES INTEGRADOS;

II - OS PARCEIROS PRIVADOS E PRESTADORES QUE OPERAREM AS SOLUÇÕES ATUARÃO COMO OPERADORES, MEDIANTE INSTRUÇÕES DOCUMENTADAS DO CONTROLADOR.

§ 1º. O PODER EXECUTIVO DISCIPLINARÁ POR DECRETO A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES E OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA.

§ 2º. OS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM BASE NESTA LEI CONTERÃO, NO MÍNIMO:

I - IDENTIFICAÇÃO DE CONTROLADOR (ES) E OPERADOR (ES);

II - FINALIDADES E BASE LEGAL;

III - POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE;

IV - MEDIDAS DE SEGURANÇA E REGISTRO DE ACESSOS;

V - PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES;

VI - CONTATO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

§ 3º. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, INCLUSIVE BIOMÉTRICOS, REALIZADO NO ÂMBITO DESTA LEI, OBSERVARÁ, EXPLICITAMENTE, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 7º, III, E 11, II, "A", DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS, COM ESTRITA LIMITAÇÃO DE FINALIDADE.

§ 4º. O PODER EXECUTIVO DISCIPLINARÁ POR REGULAMENTO A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES, OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DE GOVERNANÇA DO SISTEMA.

ART. 4º CONSTITUEM OBJETIVOS DESTA LEI:

I - AMPLIAR O ALCANCE DA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO, INTEGRANDO REDES PRIVADAS E PÚBLICAS DE MONITORAMENTO;

II - POTENCIALIZAR A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS;

III - PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRIVADO E A INTEGRIDADE DOS CIDADÃOS;

IV - PRIORIZAR A CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, COMO ESCOLAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS COM ALTOS ÍNDICES DE OCORRÊNCIAS CRIMINAIS OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS;

V - CRIAR MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA AMPLIAR A SEGURANÇA URBANA;

VI - REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DE VIDEOMONITORAMENTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LGPD.

CAPÍTULO II

DO COMPARTILHAMENTO ESPONTÂNEO DE IMAGENS PRIVADAS

ART. 5º FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS PRIVADAS COM O ÓRGÃO MUNICIPAL OU CENTRAL DE MONITORAMENTO DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º. A ADESÃO AO COMPARTILHAMENTO PODERÁ OCORRER:

I - POR INICIATIVA DO CEDENTE INTERESSADO;

II - MEDIANTE CONVITE OU SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL ONDE ESTEJAM INSTALADAS CÂMERAS VOLTADAS À VIA OU ESPAÇO PÚBLICO.

§ 2º. A ADESÃO SERÁ SEMPRE FACULTATIVA, CABENDO AO INTERESSADO DECIDIR SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA.

ART. 6º O COMPARTILHAMENTO DEPENDERÁ DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO COM O PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - AS IMAGENS DEVERÃO SER CAPTADAS POR CÂMERAS DIRECIONADAS PRIORITARIAMENTE AO PASSEIO, VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, SENDO VEDADA A CAPTAÇÃO DO INTERIOR DE IMÓVEIS PRIVADOS E DE ÁUDIO;

II - OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO POSSUIR ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DA CENTRAL;

III - DEFERIDO O PEDIDO, SERÁ ASSINADO TERMO DE ADESÃO COM O PODER EXECUTIVO.

§ 1º. CONSIDERA-SE PARTE INTERESSADA O PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL EM QUE SE ENCONTREM INSTALADAS AS CÂMERAS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

§ 2º. AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CORRERÃO EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DA PARTE INTERESSADA.

§ 3º. A PARTE ADERENTE PODERÁ AFIXAR, EM ÁREA VISÍVEL DO IMÓVEL, PLACA INFORMATIVA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ATENÇÃO! AS IMAGENS EXTERNAS DESTE IMÓVEL SÃO COMPARTILHADAS COM A DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº ____/__.”

§ 4º. EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA PODEM ATUAR COMO INTERMEDIÁRIAS NO COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL ONDE AS CÂMERAS ESTEJAM INSTALADAS.

§ 5º. O DEFERIMENTO DO PEDIDO OBSERVARÁ, ALÉM DA COMPATIBILIDADE TÉCNICA, O INTERESSE PÚBLICO NO MONITORAMENTO DO LOCAL, CONSIDERANDO ASPECTOS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO DE CRIMES E PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 7º NO ÂMBITO DO COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO:

I - A CENTRAL MANTERÁ REGISTRO DE ACESSOS ÀS IMAGENS E TRILHAS DE AUDITORIA;

II - SERÁ DISPONIBILIZADO CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR PARA PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, OPOSIÇÃO QUANDO CABÍVEL E EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO;

III - O TERMO DE ADESÃO ESPECIFICARÁ AS FINALIDADES, PRAZOS DE GUARDA, MEDIDAS DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

ART. 8º PARA AMPLIAR A COBERTURA DO VIDEOMONITORAMENTO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CHAMAMENTO PÚBLICO COLABORATIVO, PERMANENTE E GRATUITO, PARA INTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMAGENS DE CÂMERAS PERTENCENTES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OBSERVADO QUE:

I - NÃO HAVERÁ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS;

II - A ADESÃO SE DARÁ POR CREDENCIAMENTO E PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, COM ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO;

III - AS IMAGENS INTEGRADAS SEGUIRÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DEFINIDAS NESTA LEI E EM REGULAMENTO;

IV - O EDITAL INDICARÁ AS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO PRIORITÁRIAS, PADRÕES TÉCNICOS, FLUXO DE INTEGRAÇÃO, FINALIDADES E PRAZOS DE GUARDA.

§ 1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CONDOMÍNIOS, EMPRESAS OU ENTIDADES PRIVADAS PARA INTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMAGENS VOLTADAS À VIA PÚBLICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.709/2018 E DESTA LEI.

§ 2º. A ADESÃO SERÁ SEMPRE FACULTATIVA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO PELO ADERENTE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL.

CAPÍTULO III

DOS TOTENS INTELIGENTES E DAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES REPRESENTATIVAS, PARA A INSTALAÇÃO DE TOTENS INTELIGENTES EM LOCAIS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO, PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO.

§ 1º. A INSTALAÇÃO DE TOTENS INTELIGENTES COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM BENS PÚBLICOS DEPENDERÁ DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO ONEROSA, PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 14.133/2021.

§ 2º. A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE TOTENS INTELIGENTES OU INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PODERÁ PREVER CONTRAPARTIDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE CONECTIVIDADE OU INFRAESTRUTURA DE ACESSO À INTERNET EM LOCAIS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL E EXISTENTE REDE DISPONÍVEL NO LOCAL, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

§ 3º. AS CONDIÇÕES, LIMITES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E LOCAIS DE IMPLANTAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS SERÃO DEFINIDOS NO REGULAMENTO OU NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO.

ART. 10. PODERÁ SER AUTORIZADA A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS TOTENS INTELIGENTES INSTALADOS EM BENS PÚBLICOS, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - A ÁREA DESTINADA À PUBLICIDADE PRIVADA NÃO PODERÁ EXCEDER 60% (SESSENTA POR CENTO) DA SUPERFÍCIE TOTAL DO EQUIPAMENTO;

II - NO MÍNIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DA ÁREA DEVERÁ PERMANECER DISPONÍVEL PARA CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL;

III - A PUBLICIDADE DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTURAS, ORDENAMENTO URBANO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;

IV - É VEDADA PUBLICIDADE ILÍCITA, DISCRIMINATÓRIA, ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DECORRENTE DESTA LEI, ASSEGURADA A LIVRE CONCORRÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLOS PARCEIROS, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS.

ART. 11. OS TOTENS INTELIGENTES DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL INTEGRADAS OBRIGATORIAMENTE À CENTRAL DE MONITORAMENTO;

II - DISPOSITIVOS DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA, SEM GRAVAÇÃO CONTÍNUA DE ÁUDIO, COM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

III - PONTOS DE ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA;

IV - CONFORMIDADE COM NORMAS DE ACESSIBILIDADE, ORDENAMENTO URBANO E MOBILIÁRIO URBANO VIGENTES.

§ 1º. OS TOTENS INTELIGENTES INSTALADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OBSERVARÃO, ALÉM DOS INCISOS I A V DESTE ARTIGO, OS SEGUINTES PADRÕES MÍNIMOS:

I - ALTURA TOTAL ATÉ 4,00M; ELEMENTOS SEM SALIÊNCIAS CORTANTES;

II - BASE COM ÁREA MÁXIMA DE 0,50M × 0,50M, MANTENDO FAIXA LIVRE DE CIRCULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1,20M (PREFERENCIALMENTE 1,50M), CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE;

III - AFASTAMENTOS MÍNIMOS EM CRUZAMENTOS E TRAVESSIAS, DE 5,00M, E DE ACESSOS VEICULARES, HIDRANTES E MOBILIÁRIO EXISTENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO;

IV - ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA: SINALIZAÇÃO TÁTIL/VISUAL QUANDO CABÍVEL, ALTURA LIVRE MÍNIMA DE 2,10M PARA PROJEÇÕES E AUSÊNCIA DE ARESTAS VIVAS;

V - FIXAÇÃO E SEGURANÇA: LAUDO DE ESTABILIDADE, ATERRAMENTO E UPS COM AUTONOMIA MÍNIMA DEFINIDA EM REGULAMENTO;

VI - ILUMINAÇÃO SEM EMISSÃO LATERAL/SUPERIOR QUE CAUSE OFUSCAMENTO OU PERTURBAÇÃO.

§ 2º. O REGULAMENTO PODERÁ AJUSTAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR POR CLASSE DE VIA E CONTEXTO URBANO, DESDE QUE GARANTIDOS OS OBJETIVOS DESTA LEI.

§ 3º. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, EM REGULAMENTO, A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE TOTENS INSTALADOS NA MESMA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, OBSERVADAS A SEGURANÇA VIÁRIA, A ACESSIBILIDADE E O INTERESSE PÚBLICO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) METROS, SALVO DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO.

ART. 12. TODOS OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ENERGIA, CONECTIVIDADE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS TOTENS INTELIGENTES, CORRERÃO EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO PARCEIRO PRIVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO E AO BENEFÍCIO GERADO AO MUNICÍPIO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS (COMO REDUÇÃO DE IPTU OU ISSQN) OU O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE CRITÉRIOS TRANSPARENTES E REGULAMENTADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 13. É OBRIGATÓRIA A INTEGRAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO EM TEMPO REAL DAS IMAGENS CAPTADAS PELOS TOTENS INTELIGENTES COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS.

ART. 14. O PARCEIRO PRIVADO DEVERÁ:

I - ASSEGURAR DISPONIBILIDADE MÍNIMA DO SISTEMA, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO COM PRAZOS DEFINIDOS;

II - IMPLEMENTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COMPATÍVEIS COM O RISCO;

III - CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA DANOS A TERCEIROS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO OU OPERAÇÃO DOS TOTENS;

IV - GARANTIR QUE OS TOTENS NÃO OBSTRUAM PASSAGEM, NÃO CRIEM BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E ATENDAM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ABRIGOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DO ESPAÇO PUBLICITÁRIO EXISTENTE NO PRÓPRIO ABRIGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MOBILIÁRIO URBANO E TRANSPORTE COLETIVO.

§ 1º. A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA OBSERVARÁ OS LIMITES E PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 10.

§ 2º. A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CORRERÃO INTEGRALMENTE POR CONTA DO PARCEIRO PRIVADO.

§ 3º. AS IMAGENS CAPTADAS DEVERÃO SER INTEGRADAS À CENTRAL DE MONITORAMENTO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA, OBSERVADAS AS SEGUINTES SITUAÇÕES E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:

I - REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO: O REGULAMENTO EXIGIRÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE PARCEIROS PRIVADOS, VISANDO A LIVRE CONCORRÊNCIA E A QUALIDADE TÉCNICA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

A) COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE GRANDE PORTE;

B) COMPROVAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E/OU GARANTIAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO;

C) APRESENTAÇÃO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, EM ALINHAMENTO COM A LGPD;

D) POSSUIR RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CREA, CAU OU CFT, CONFORME A NATUREZA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E A ESPECIALIDADE TÉCNICA EXIGIDA PARA A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE MONITORAMENTO;

E) COMPROVAR SUA REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ATUALIZADAS EXIGIDAS EM REGULAMENTO, INCLUINDO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ADIMPLÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUTÁRIOS E DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES;

II - PROPOSTA INDIVIDUAL DE INICIATIVA PRIVADA, PROPOSTA MÚLTIPLA E ESCOLHA DO LOCAL PELO EXECUTIVO SEGUIRÃO PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS OU SELETIVOS, COM GARANTIA DE PUBLICIDADE, ISONOMIA E TRANSPARÊNCIA;

III - O REGULAMENTO DEFINIRÁ AS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS, PRAZOS DE VIGÊNCIA, REQUISITOS TÉCNICOS, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TERMOS DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, E O COMPARTILHAMENTO OBRIGATÓRIO DAS IMAGENS COM A CENTRAL;

IV - VEDAÇÃO A CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DE DADOS

ART. 17. A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS E DADOS CAPTADOS NOS TERMOS DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, BEM COMO A LGPD.

§ 1º. O USO DAS IMAGENS SERÁ EXCLUSIVO PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E ATENDIMENTO A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO VEDADO SEU EMPREGO PARA FINS COMERCIAIS, DE MARKETING, PERFILHAMENTO, CRÉDITO OU “SCORE SOCIAL”.

§ 2º. AS IMAGENS QUE, APÓS ANÁLISE PRELIMINAR DE PERTINÊNCIA, NÃO GUARDAREM RELAÇÃO COM OCORRÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS PODERÃO SER DESCARTADAS DE FORMA ANTECIPADA, OBSERVADO O REGISTRO DO DESCARTE E AS NORMAS DE PRESERVAÇÃO APLICÁVEIS.

§ 3º. A CENTRAL MANTERÁ CADEIA DE CUSTÓDIA E PROCEDIMENTOS DE PRESERVAÇÃO PARA REGISTROS REQUISITADOS POR AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 18. AS IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS INTEGRADAS A ESTA LEI, QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO OU EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU DE PACIENTES EM ÁREAS DE ATENDIMENTO OU ACESSO A HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, DEVERÃO SER TRATADAS COM SIGILO E RESTRIÇÃO MÁXIMOS NO ÂMBITO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO, DEVENDO SER OBSERVADA AINDA AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - A DIVULGAÇÃO, COMPARTILHAMENTO OU ENTREGA DA MÍDIA QUE EXPONHA INDEVIDAMENTE CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU PACIENTES, SOMENTE SERÁ PERMITIDA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES (POLÍCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO) E ESTRITAMENTE PARA OS FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO DE CRIMES OU CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL;

II - É VEDADO O USO E A RETENÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EXCETO NAS ESTRITAS HIPÓTESES DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE DESAPARECIDOS, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL OU REQUISIÇÃO FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE POLICIAL;

III - O MUNICÍPIO, EM SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO E PARCERIA, DEVERÁ PREVER A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DO PARCEIRO PRIVADO POR EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS PELA DIVULGAÇÃO, TRATAMENTO OU VAZAMENTO INDEVIDO DE IMAGENS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

ART. 19. AS IMAGENS COMPARTILHADAS PODERÃO SER ARMAZENADAS PELO PODER EXECUTIVO, PELOS MEIOS E PRAZOS DEFINIDOS EM DECRETO, SALVO:

I - QUANDO HOUVER SOLICITAÇÃO OU REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, HIPÓTESE EM QUE AS IMAGENS SERÃO PRESERVADAS PELO TEMPO NECESSÁRIO;

II - QUANDO INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DE INFRAÇÃO OU DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO;

III - QUANDO OUTRA NORMA IMPUSER PRAZO DIVERSO.

§ 1º. O USO SERÁ EXCLUSIVO PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.

§ 2º. EXPIRADO O PRAZO DEFINIDO EM DECRETO OU EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ REALIZADO DESCARTE SEGURO, VEDADO O REUSO PARA FINS DIVERSOS.

§ 3º. O MUNICÍPIO ADOTARÁ POLÍTICA DE RETENÇÃO ORIENTADA A EVENTOS, PRESERVANDO APENAS O NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES E INVESTIGAÇÕES, COM DESCARTE SEGURO DO EXCEDENTE.

CAPÍTULO V

DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL

ART. 20. FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E OUTRAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, BEM COMO DE LEITURA AUTOMÁTICA DE PLACAS (LPR/ANPR) COM OCR (RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES), NOS SISTEMAS DISCIPLINADOS POR ESTA LEI, EM COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES E, QUANDO COUBER, COM O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE PARA:

I - IDENTIFICAR E LOCALIZAR PESSOAS COM MANDADO JUDICIAL VIGENTE, EM COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES COMPETENTES;

II - APOIAR A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, MEDIANTE INTEGRAÇÃO COM BASES E PROTOCOLOS OFICIAIS;

III - PREVENIR E REPRIMIR DELITOS EM ÁREAS DE INTERESSE ESTRATÉGICO, QUANDO JUSTIFICADA A NECESSIDADE PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

IV - IDENTIFICAR E LOCALIZAR VEÍCULOS COM REGISTRO DE ROUBO/FURTO, CLONAGEM, RESTRIÇÃO OU ORDEM JUDICIAL, OU VINCULADOS A INVESTIGAÇÕES FORMAIS;

V - APOIAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E A SEGURANÇA VIÁRIA, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, OBSERVADO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN.

§ 1º. O USO REFERIDO NO CAPUT INDEPENDE DE CONSENTIMENTO, POR SE ENQUADRAR EM EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA URBANA E, QUANDO COUBER, DE TRÂNSITO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LGPD E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

§ 2º. O PODER EXECUTIVO DISCIPLINARÁ POR DECRETO OS PROTOCOLOS OPERACIONAIS, INCLUINDO:

I - RIPD - RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PRÉVIO E ATUALIZADO;

II - PARÂMETROS MÍNIMOS DE DESEMPENHO (PRECISÃO, FALSO POSITIVO/NEGATIVO) PARA RECONHECIMENTO FACIAL E LPR;

III - AVALIAÇÃO E MITIGAÇÃO DE VIESES;

IV - VALIDAÇÃO HUMANA ANTES DE MEDIDAS RESTRITIVAS;

V - USO DE LISTAS DE INTERESSE ORIUNDAS DE BASES OFICIAIS E ATUALIZADAS;

VI - REGISTRO DE ALERTAS E AUDITORIA;

VII - SINALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA COMPATÍVEIS COM A SEGURANÇA;

VIII - FLUXO DE RESPOSTA A INCIDENTES;

IX - LIMITAÇÃO DE FINALIDADE E VEDAÇÃO A PERFILHAMENTO MASSIVO OU SCORE SOCIAL;

X - RETENÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA DE METADADOS DE PLACA E CRITÉRIOS DE DESCARTE.

§ 3º. É VEDADO O USO PARA MONITORAMENTO INDISCRIMINADO SEM FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, PARA FINS DE DISCRIMINAÇÃO OU PERSEGUIÇÃO, OU COM BASES PRIVADAS NÃO AUDITÁVEIS.

§ 4º. AS SALVAGUARDAS DESTE ARTIGO NÃO EXCLUEM OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS OU REGULATÓRIAS QUE VENHAM A SER ESTABELECIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 5º. O USO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO ENTORNO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPENDERÁ DE PROTOCOLO ESPECÍFICO E JUSTIFICADO, APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM SALVAGUARDAS REFORÇADAS.

§ 6º. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ RELATÓRIO ANUAL DE TRANSPARÊNCIA CONTENDO QUANTITATIVOS DE ALERTAS, TAXAS DE FALSO POSITIVO/NEGATIVO, VIESES IDENTIFICADOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO, OBSERVADOS SIGILO E SEGURANÇA.

CAPÍTULO VI

DOS REQUISITOS MÍNIMOS DOS EQUIPAMENTOS

ART. 21. AS CÂMERAS INSTALADAS NOS TOTENS INTELIGENTES REFERIDOS NESTA LEI DEVERÃO ATENDER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES REQUISITOS TÉCNICOS:

I - RESOLUÇÃO MÍNIMA FULL HD (1920×1080);

II - TAXA MÍNIMA DE 15 FPS PARA GRAVAÇÃO CONTÍNUA; NOS PONTOS COM LPR, OS PARÂMETROS DE OBTURADOR/EXPOSIÇÃO E A TAXA DE QUADROS SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO CONFORME CLASSE DE VIA E VELOCIDADE DO FLUXO, ASSEGURANDO CAPTURA SEM DESFOQUE E ÍNDICE MÍNIMO DE ACERTO;

III - ALTO ALCANCE DINÂMICO (WDR) ADEQUADO A CONTRALUZ, PREFERENCIALMENTE ? 120 DB;

IV - DESEMPENHO EM BAIXA LUMINOSIDADE, COM SUPORTE A INFRAVERMELHO E/OU TECNOLOGIAS EQUIVALENTES, ADEQUADO AO LOCAL DE INSTALAÇÃO;

V - LENTE ADEQUADA AO CENÁRIO, ADMITIDO USO DE LENTE VARIFOCAL OU CONJUNTO DE CÂMERAS QUE ASSEGURE COBERTURA DO CAMPO DE INTERESSE;

VI - PADRÕES ABERTOS DE INTEGRAÇÃO (POR EXEMPLO, ONVIF E RTSP), SINCRONIZAÇÃO DE TEMPO (NTP) E COMPATIBILIDADE COM A CENTRAL;

VII - CRIPTOGRAFIA EM TRÂNSITO (POR EXEMPLO, TLS 1.2+) E CONTROLE DE ACESSO COM CREDENCIAIS ÚNICAS E GESTÃO SEGURA DE SENHAS;

VIII - ATUALIZAÇÃO REMOTA DE FIRMWARE COM ASSINATURA DIGITAL E REGISTRO DE VERSÕES;

IX - DETECÇÃO DE VIOLAÇÃO/TAMPER, ZONAS DE PRIVACIDADE (PRIVACYMASKING) E MONITORAMENTO DE SAÚDE DO DISPOSITIVO;

X - GRAU DE PROTEÇÃO IP66 (OU SUPERIOR) CONTRA INTEMPÉRIES E IK10 (OU EQUIVALENTE) CONTRA VANDALISMO, QUANDO EXPOSTO;

XI - FAIXA TÉRMICA OPERACIONAL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES LOCAIS;

XII - AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO CONTÍNUA DE ÁUDIO, ADMITIDA COMUNICAÇÃO POR EVENTO PARA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DESTA LEI;

XIII - PROTEÇÃO ELÉTRICA E NO-BREAK (UPS) QUE ASSEGURE CONTINUIDADE MÍNIMA DE OPERAÇÃO DEFINIDA EM REGULAMENTO;

XIV - META DE DISPONIBILIDADE MÍNIMA MENSAL DEFINIDA EM REGULAMENTO;

XV - CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E, QUANDO COUBER, HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL;

XVI - MÓDULO DE LEITURA AUTOMÁTICA DE PLACAS (LPR/ANPR) COM OCR, EMBARCADO NA CÂMERA OU EM SERVIDOR, QUANDO COUBER, COM CAPTURA DIA/NOITE, GERAÇÃO DE METADADOS (TEXTO DA PLACA, CARIMBO DE DATA/HORA, GEORREFERENCIAMENTO QUANDO DISPONÍVEL E ÍNDICE DE CONFIANÇA), COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE PLACAS VIGENTE E INTEGRADO À CENTRAL;

XVII - RECURSOS ÓPTICOS/FOTOGRÁFICOS PARA LPR, INCLUINDO CONTROLE DE OBTURADOR/ANTI–MOTIONBLUR, ILUMINAÇÃO IR DEDICADA QUANDO NECESSÁRIO E POSICIONAMENTO/ÂNGULO ADEQUADOS AO FLUXO VEICULAR, CONFORME DIRETRIZES TÉCNICAS DO REGULAMENTO;

XVIII - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA RECONHECIMENTO FACIAL, COM OU SEM AUXÍLIO DE SERVIDOR EXTERNO, CUJO USO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 18 E RESPECTIVOS PROTOCOLOS.

§ 1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATUALIZAR OS PARÂMETROS TÉCNICOS POR DECRETO, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E AS CONDIÇÕES LOCAIS.

§ 2º. PROJETOS PODERÃO PREVER SOLUÇÕES EQUIVALENTES QUE, JUSTIFICADAS TECNICAMENTE, ASSEGUREM DESEMPENHO IGUAL OU SUPERIOR AO EXIGIDO, DESDE QUE ATENDIDAS AS FINALIDADES DESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DA REQUISIÇÃO DE IMAGENS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO

ART. 22. AS IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS PRIVADAS INSTALADAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, QUANDO DIRECIONADAS PARA VIAS, LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS, PODERÃO SER SOLICITADAS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO OU APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO ILÍCITO.

§ 1º. A REQUISIÇÃO DEVERÁ SER FORMAL E FUNDAMENTADA, INDICANDO A FINALIDADE DA SOLICITAÇÃO E O PERÍODO DAS IMAGENS PRETENDIDAS.

§ 2º. O FORNECIMENTO DAS IMAGENS PODERÁ SER REALIZADO POR MEIO DIGITAL OU MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO AOS REGISTROS EXISTENTES.

§ 3º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO AUTORIZA O ACESSO PERMANENTE OU INDISCRIMINADO ÀS IMAGENS PRIVADAS, DEVENDO A REQUISIÇÃO LIMITAR-SE AOS REGISTROS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO FATO INVESTIGADO.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 23. CONSTITUEM HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA ADESÃO OU DA PARCERIA PREVISTA NESTA LEI:

I - O USO INDEVIDO DAS IMAGENS OU DADOS COMPARTILHADOS;

II - O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS OU OPERACIONAIS ESTABELECIDAS;

III - A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI, NO REGULAMENTO OU NO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO;

IV - O INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO PODER EXECUTIVO;

V - A RESCISÃO UNILATERAL PELO PARCEIRO PRIVADO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS;

VI - A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DA MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DOS TOTENS INTELIGENTES.

§ 1º. EXTINTA A PARCERIA, POR QUALQUER MOTIVO, OS TOTENS INTELIGENTES INSTALADOS EM BENS PÚBLICOS PASSAM A INTEGRAR O MOBILIÁRIO URBANO MUNICIPAL, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM DIREITO A RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS, RESSALVADOS MÍDIAS, SOFTWARES LICENCIADOS E DADOS PESSOAIS, QUE OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 2º. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO EQUIPAMENTO E PARA ASSEGURAR SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA, GARANTINDO A COMPATIBILIDADE COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO.

§ 3º. O REGULAMENTO PODERÁ PREVER REMANEJAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO INCORPORADO, POR MOTIVO DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA VIÁRIA, ORDENAMENTO URBANO OU OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA.

§ 4º. É VEDADO DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE O EQUIPAMENTO INSTALADO EM BEM PÚBLICO.

ART. 24. SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO SUJEITARÁ O PARCEIRO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ÀS SEGUINTES SANÇÕES, OBSERVADA A GRAVIDADE DO FATO E O CONTRADITÓRIO:

I - ADVERTÊNCIA COM INDICAÇÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO;

II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO;

III - MULTA, A SER ESTABELECIDA POR MEIO DE DECRETO REGULATÓRIO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E O LIMITE MÁXIMO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR INFRAÇÃO, VALORES ESTES QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO;

IV - RESCISÃO DA PARCERIA, REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO.

ART. 25. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR DECRETO, DISCIPLINANDO, NO QUE COUBER, DENTRE OUTRAS COISAS, AS SEGUINTES MATÉRIAS:

I - ESPECIFICAÇÕES ADICIONAIS;

II - PROCEDIMENTOS DE ADESÃO, PARCERIA E INTEGRAÇÃO;

III - PROTOCOLOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E LPR;

IV - A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES E HIPÓTESES DE CO-CONTROLADORIA;

V - DEFINIÇÃO DE PADRÕES TÉCNICOS MÍNIMOS DE DISPONIBILIDADE, TEMPO DE RESPOSTA E MANUTENÇÃO;

VI - MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, INCLUSIVE RELATÓRIO ANUAL DE RESULTADOS E SALVAGUARDAS, RESGUARDADOS SIGILO E SEGURANÇA.

ART. 26. ESTA LEI APLICA-SE AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO PROTOCOLADOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 27. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.