REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANEJAMENTO, INVESTIMENTOS E CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações oficiais e atualizadas acerca das ações desenvolvidas pelo Município para o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico previstas na Lei Federal nº 14.026/2020, bem como subsidiar a análise das peças de planejamento e orçamento atualmente em apreciação nesta Casa Legislativa, especialmente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Ao apreciar as Contas de Governo do Município relativas ao exercício de 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro registrou comunicação específica quanto à necessidade de acompanhamento permanente das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, destacando a importância da adoção de medidas capazes de assegurar o cumprimento dos índices de universalização previstos para o ano de 2033.
Além disso, a análise comparativa dos Planos Plurianuais 2022-2025 e 2026-2029 evidencia redução dos valores diretamente programados para ações de saneamento básico, circunstância que torna necessária a obtenção de esclarecimentos acerca dos critérios técnicos utilizados para a definição das metas físicas e financeiras do setor.
Considerando que compete ao Poder Legislativo analisar as diretrizes orçamentárias e acompanhar a execução das políticas públicas municipais, torna-se imprescindível verificar se as ações, metas e investimentos previstos pelo Poder Executivo mostram-se compatíveis com os desafios apontados pelo Tribunal de Contas e com as exigências estabelecidas pela legislação federal.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente pedido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2026 16:34:53 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Rodrigues de Santana | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 13:55:38 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES E DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – QUAIS ESTUDOS TÉCNICOS, DIAGNÓSTICOS OU LEVANTAMENTOS SUBSIDIARAM A DEFINIÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029?
II – CONSIDERANDO A REDUÇÃO DOS VALORES PROGRAMADOS PARA SANEAMENTO BÁSICO EM COMPARAÇÃO COM O CICLO PLURIANUAL ANTERIOR, QUAIS FATORES TÉCNICOS, FINANCEIROS OU ADMINISTRATIVOS JUSTIFICARAM TAL PREVISÃO?
III – EXISTE CRONOGRAMA OU PLANEJAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA.
IV – QUAIS INVESTIMENTOS SÃO ATUALMENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS ATÉ O ANO DE 2033?
VI – INFORMAR OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023, 2024 E 2025, BEM COMO AQUELES PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029.
VII – INFORMAR QUAIS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO OU ACOMPANHAMENTO VÊM SENDO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA CONCESSIONÁRIA.
VIII – INFORMAR QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ATÉ O ANO DE 2033.
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