Ementa

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA E APRIMORAMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

Justificativa

O presente Requerimento tem por finalidade obter informações acerca das medidas implementadas pelo Poder Executivo para fortalecimento da arrecadação própria municipal, modernização da administração tributária e recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

Ao apreciar as Contas de Governo do exercício de 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro registrou recomendações relacionadas à necessidade de fortalecimento da gestão tributária municipal, destacando a importância da ampliação da arrecadação própria como instrumento de equilíbrio fiscal e sustentabilidade financeira.

Verifica-se, ainda, que o Plano Plurianual 2026-2029 contempla programas voltados ao incremento da arrecadação tributária, recuperação da dívida ativa e aperfeiçoamento da gestão fazendária, medidas que guardam relação direta com as observações formuladas pela Corte de Contas.

Nesse contexto, considerando a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e a necessidade de avaliação das estratégias fiscais previstas pelo Poder Executivo, torna-se relevante que a Câmara Municipal disponha de informações atualizadas acerca das ações já implementadas, dos resultados obtidos e das metas projetadas para os próximos exercícios.

As informações solicitadas permitirão verificar o grau de aderência das medidas adotadas pelo Município às recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas, contribuindo para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para a análise das matérias orçamentárias atualmente em discussão nesta Casa Legislativa.