REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, DÉBITOS EXISTENTES E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PREVISPA.
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas acerca da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município – PREVISPA, bem como dos parcelamentos previdenciários atualmente existentes, de forma a subsidiar o exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa e a análise das peças orçamentárias em tramitação.
Ao apreciar as Contas de Governo referentes ao exercício de 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro registrou apontamentos relacionados à gestão previdenciária municipal, incluindo questões relativas ao recolhimento de contribuições patronais, à celebração de parcelamentos e à necessidade de fortalecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio.
O próprio Tribunal consignou orientações e alertas voltados aos exercícios futuros, demonstrando preocupação com o crescimento do passivo previdenciário e com o comprometimento das receitas do regime por sucessivos parcelamentos, tema que possui impacto direto sobre a sustentabilidade das finanças públicas municipais.
Considerando que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e o Plano Plurianual 2026-2029 contemplam ações e dotações relacionadas à gestão previdenciária, mostra-se indispensável que o Poder Legislativo tenha acesso a informações atualizadas acerca da situação dos parcelamentos, dos débitos existentes e das medidas adotadas para redução do passivo previdenciário.
Diante disso, as informações requeridas contribuirão para a adequada apreciação das matérias orçamentárias em tramitação e para o acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Executivo em relação às orientações expedidas pelo Tribunal de Contas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2026 16:35:01 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Rodrigues de Santana | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 13:57:37 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ATUALMENTE VIGENTES ENTRE O MUNICÍPIO E O PREVISPA.
II – INFORMAR, PARA CADA PARCELAMENTO, A DATA DA CELEBRAÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, VALOR ORIGINAL, SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, QUANTIDADE TOTAL DE PARCELAS, PARCELAS PAGAS E PARCELAS VINCENDAS.
III – INFORMAR SE EXISTEM PARCELAS EM ATRASO OU PENDÊNCIAS RELATIVAS AOS PARCELAMENTOS ATUALMENTE VIGENTES.
IV – INFORMAR O MONTANTE ATUALMENTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO PREVISPA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, APORTES, PARCELAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
V – INFORMAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO EM PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025.
VI – ENCAMINHAR CÓPIA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO PREVISPA.
VII – INFORMAR SE O MUNICÍPIO POSSUI CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP VÁLIDO.
VIII – INFORMAR QUAIS MEDIDAS VÊM SENDO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL E FORTALECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME.
IX – INFORMAR SE EXISTEM ESTUDOS OU PLANEJAMENTO DESTINADOS À REDUÇÃO DA DEPENDÊNCIA DE PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FUTUROS.
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