INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DA LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Identificação, Acolhimento e Tratamento da Ludopatia no Município de São Pedro da Aldeia, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acolhimento e encaminhamento de pessoas afetadas pelo transtorno relacionado ao jogo e às apostas.
A ludopatia, também conhecida como jogo patológico ou transtorno do jogo, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelos principais manuais diagnósticos internacionais como um transtorno comportamental capaz de gerar graves impactos psicológicos, sociais, familiares e financeiros. Nos últimos anos, o crescimento exponencial das plataformas de apostas esportivas e jogos online ampliou significativamente o acesso a essas atividades, tornando mais frequentes os casos de dependência e comprometimento da saúde mental da população.
Os prejuízos decorrentes da ludopatia não se limitam ao indivíduo afetado. O transtorno frequentemente repercute no ambiente familiar, nas relações sociais, na produtividade laboral e na estabilidade econômica das famílias, podendo ocasionar endividamento, conflitos familiares, isolamento social, ansiedade, depressão e outras consequências prejudiciais ao bem-estar coletivo.
Diante desse cenário, torna-se necessário que o Poder Público Municipal desenvolva mecanismos voltados à prevenção, à identificação precoce dos sinais de risco e ao encaminhamento adequado das pessoas afetadas aos serviços competentes, fortalecendo a rede de atenção psicossocial já existente e promovendo ações educativas voltadas à conscientização da população.
A proposta não cria cargos, funções ou estruturas administrativas, tampouco impõe obrigações incompatíveis com a autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais para a implementação de ações de interesse público relacionadas à promoção da saúde mental, à proteção social e à prevenção de agravos decorrentes da dependência em jogos e apostas.
Dessa forma, considerando a relevância social da matéria, os impactos crescentes da ludopatia na sociedade contemporânea e a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de prevenção e acolhimento, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 09:56:13 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 10:05:28 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/06/2026 11:34:43 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DA LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LUDOPATIA O TRANSTORNO DO COMPORTAMENTO RELACIONADO AO JOGO E ÀS APOSTAS, RECONHECIDO PELAS CLASSIFICAÇÕES DIAGNÓSTICAS ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE SAÚDE.
ART. 3º - CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO AO TRANSTORNO DO COMPORTAMENTO RELACIONADO AO JOGO E ÀS APOSTAS;
II – ESTIMULAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS E FATORES DE RISCO ASSOCIADOS À LUDOPATIA;
III – AMPLIAR O ACESSO À ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS AFETADAS E DE SEUS FAMILIARES;
IV – FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E À PROTEÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS AFETADAS;
V – CONTRIBUIR PARA A REINSERÇÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
VI – FOMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO JOGO PROBLEMÁTICO.
ART. 4º - O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS.
ART. 5º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, OBSERVADAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
ART. 6º - O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DOS CASOS DE LUDOPATIA.
ART. 7º - AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PODERÃO CONTEMPLAR:
I – IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS E FATORES DE RISCO ASSOCIADOS À LUDOPATIA;
II – ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;
III – ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS;
IV – ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL;
V – ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS COMPETENTES, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 8º - O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO, AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATIVIDADES DE SUPORTE PSICOSSOCIAL DESTINADAS ÀS PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA E SEUS FAMILIARES.
ART. 9º - O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 10. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS SOCIAIS, FAMILIARES, PSICOLÓGICOS E ECONÔMICOS ASSOCIADOS AO JOGO PROBLEMÁTICO.
ART. 11. - A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 12. - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 13. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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