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O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM REQUERER O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:

1.INFORMAR QUAL O VALOR ATUALMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA SALINEIRA POR QUILÔMETRO RODADO NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;

2.INFORMAR QUAL FOI O VALOR PAGO POR QUILÔMETRO RODADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, INDICANDO EVENTUAIS REAJUSTES REALIZADOS, RESPECTIVAS DATAS E FUNDAMENTOS LEGAIS;

3.ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO VIGENTE, DE TODOS OS TERMOS ADITIVOS, APOSTILAMENTOS, REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS E DEMAIS INSTRUMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

4.ENCAMINHAR CÓPIA DAS PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UTILIZADAS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR PAGO POR QUILÔMETRO RODADO;

5.INFORMAR QUAL A METODOLOGIA ADOTADA PARA AFERIÇÃO DA QUILOMETRAGEM EFETIVAMENTE PERCORRIDA PELA CONCESSIONÁRIA;

6.INFORMAR A QUILOMETRAGEM MENSAL PROGRAMADA E A QUILOMETRAGEM EFETIVAMENTE EXECUTADA POR LINHA, POR VEÍCULO E POR PERÍODO, DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO;

7.ENCAMINHAR CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE GPS, RASTREAMENTO, TELEMETRIA, CONTROLE OPERACIONAL OU QUALQUER OUTRO SISTEMA UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA;

8.INFORMAR A QUANTIDADE DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS MENSALMENTE POR LINHA E POR VEÍCULO NOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026;

9.INFORMAR A RECEITA TARIFÁRIA MENSAL OBTIDA PELA CONCESSIONÁRIA NOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026;

10.INFORMAR O CUSTO MÉDIO POR PASSAGEIRO TRANSPORTADO CONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA;

11.INFORMAR O VALOR TOTAL DE SUBSÍDIOS, COMPLEMENTAÇÕES TARIFÁRIAS, AUXÍLIOS FINANCEIROS OU QUAISQUER REPASSES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO À EMPRESA SALINEIRA NOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026;

12.ENCAMINHAR A RELAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA EMPRESA SALINEIRA NO MESMO PERÍODO;

13.INFORMAR QUAIS LINHAS DE TRANSPORTE SÃO ATUALMENTE OPERADAS PELA CONCESSIONÁRIA, INDICANDO ITINERÁRIOS, HORÁRIOS E FROTA VINCULADA A CADA LINHA;

14.INFORMAR A QUANTIDADE DE VEÍCULOS PREVISTA CONTRATUALMENTE E A QUANTIDADE EFETIVAMENTE EM OPERAÇÃO;

15.ENCAMINHAR CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ELABORADOS PELO MUNICÍPIO;

16.INFORMAR A IDENTIFICAÇÃO DOS FISCAIS DO CONTRATO, GESTORES CONTRATUAIS E SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

17.INFORMAR SE O CONTRATO PREVÊ A PRESENÇA DE COBRADORES NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA;

18.EM CASO POSITIVO, INFORMAR:

A) QUANTIDADE DE COBRADORES PREVISTA CONTRATUALMENTE;

B) QUANTIDADE DE COBRADORES EFETIVAMENTE CONTRATADOS;

C) QUANTIDADE DE COBRADORES ATUALMENTE EM ATIVIDADE;

D) CUSTO MENSAL E ANUAL CONSIDERADO NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A TAIS PROFISSIONAIS;

19.INFORMAR SE HOUVE SUPRESSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE COBRADOR DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL E QUAIS OS IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES DESSA ALTERAÇÃO;

20.INFORMAR SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU AUDITORIA, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU ESTUDO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS RELATÓRIOS;

21.ENCAMINHAR CÓPIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS, PARECERES ECONÔMICOS E DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM OS REAJUSTES TARIFÁRIOS CONCEDIDOS À CONCESSIONÁRIA;

22.INFORMAR SE EXISTEM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NOTIFICAÇÕES, ADVERTÊNCIAS, MULTAS OU SANÇÕES APLICADAS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS;

23.INFORMAR O VALOR TOTAL ARRECADADO COM TARIFAS E O VALOR TOTAL APORTADO PELO MUNICÍPIO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, POSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO CUSTEIO DO SISTEMA;

24.INFORMAR SE EXISTE ESTUDO ATUALIZADO DEMONSTRANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO DOCUMENTO;

25.ENCAMINHAR CÓPIA DE TODOS OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA AO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR REAJUSTES TARIFÁRIOS, REEQUILÍBRIOS CONTRATUAIS OU PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.

26.ENCAMINHAR OS ESTUDOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS E JURÍDICOS QUE FUNDAMENTARAM A FIXAÇÃO DA TARIFA EM R$ 3,00, INCLUINDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOTAS TÉCNICAS, PARECERES E PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO TARIFÁRIA.

27.INFORMAR QUAL ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO FOI UTILIZADO PARA O REAJUSTE DA TARIFA, INDICANDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA.

28.CONSIDERANDO QUE A ATUALIZAÇÃO DA TARIFA DE R$ 2,50 PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2022 RESULTARIA, EM TESE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 2,87, REQUER-SE QUE O PODER EXECUTIVO ESCLAREÇA, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FUNDAMENTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA TARIFA EM R$ 3,00, ENCAMINHANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA.

29.ESCLARECER AS RAZÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA TARIFA EM VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA MERA ATUALIZAÇÃO INFLACIONÁRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2022.

30.INFORMAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DA CONTROLADORIA GERAL OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO TÉCNICO ACERCA DO REAJUSTE TARIFÁRIO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS PARECERES.

31.INFORMAR SE FOI REALIZADO ESTUDO DE IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO REAJUSTE DA TARIFA PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO.

32.INFORMAR SE O VALOR DE R$ 3,00 DECORREU DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO REQUERIMENTO, DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE O DEFERIU OU HOMOLOGOU.