SUSPENSÃO DO ARTIGO 107
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2026 11:02:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/07/2026 11:02:54 | VOTAÇÃO ÚNICA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 17/07/2026) DE 2 DE JULHO DE 2026 - DEMAIS VOTAÇÕES mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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