Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GARANTIA DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.

Justificativa

Considerando que o acesso aos medicamentos essenciais constitui direito fundamental assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal;

Considerando que a interrupção do tratamento medicamentoso pode ocasionar agravamento do quadro clínico dos pacientes, aumento das internações e da judicialização da saúde;

Considerando que a indisponibilidade temporária de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME é realidade enfrentada por diversos municípios brasileiros, gerando transtornos aos usuários do Sistema Único de Saúde;

Considerando que mecanismos de gestão voltados à continuidade da assistência farmacêutica têm sido adotados em diversos entes federativos como forma de assegurar maior eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde;

Considerando que o credenciamento de farmácias privadas, em caráter complementar e excepcional, pode representar importante instrumento para garantir o fornecimento de medicamentos durante períodos de desabastecimento da rede pública;

É desejável que o Município avalie a viabilidade da implantação de programa destinado à garantia da continuidade da assistência farmacêutica, permitindo a adoção de medidas administrativas capazes de assegurar o fornecimento dos medicamentos da REMUME aos usuários do Sistema Único de Saúde, sempre que houver indisponibilidade temporária na rede municipal, proporcionando maior segurança aos pacientes, eficiência administrativa e efetividade do direito constitucional à saúde.