DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO V, DO ARTIGO 10, DA LEI N° 2.043, DE 24 DE ABRIL DE 2008, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.710, DE 27 DE MAIO DE 2003.
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PROJETO DE LEI: 0125/2008
PROJETO DE LEI
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