Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI MUNICIPAL - 1908/2006

Informações da lei municipal

Data: 27/04/2006

Número: 1908

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 10 DA LEI N.° 1.871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A LEI DE MAIS VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0096/2006	PROJETO DE LEI

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