Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI MUNICIPAL - 1739/2003

Informações da lei municipal

Data: 14/10/2003

Número: 1739

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.388, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR.

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Nome do Arquivo	Ações
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Descrição	Tipo	Link
PROJETO DE LEI: 0065/2003	PROJETO DE LEI

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Descrição	Autor	Link
PROJETO DE LEI: 0172/2018	Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

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