INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS, ENFERMEIROS, ASSISTENTES SOCIAIS, FISIOTERAPEUTAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ATENDENTES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.