Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI MUNICIPAL - 1414/2000

Informações da lei municipal

Data: 05/06/2000

Número: 1414

Exercício: 2000

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, E A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE QUE MENCIONA.

Arquivos

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Nome do Arquivo	Ações
_0000001.pdf

Documentos vinculados

Descrição	Tipo	Link
PROJETO DE LEI: 0014/2000	PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI: 0029/2000	PROJETO DE LEI

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